Despacho n.º 3289/2001(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2001
Diário da República núm. 40, 16 de Fevereiro de 2001 › Serie II › Ministério Das Finanças
Articulado como::Diário da República núm. 40, 16 de Fevereiro de 2001 › Serie II › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura no Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Fernando José Martins da Palma. Autoriza a subdelegação nos Adjuntos do Secretário-Geral e nos Directores de Serviços das competências delegadas.
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Fragmento
Despacho n.º 3289/2001(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2001
Decreto-Lei n.º 53/2001 de 15 de Fevereiro A prestação de serviços de transferências de dinheiro d...
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