Despacho n.º 3102/2001(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2001

Resumo

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Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, das parcelas de terreno, identificadas no quadro e plantas anexas, necessárias à construção do sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro, interceptor sul, a desenvolver nos municípios de Mira e de Vagos. Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.

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Fragmento

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Despacho n.º 3102/2001(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2001

Portaria n.º 96/2001 de 13 de Fevereiro O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística, determina que as empresas de animação turística devem possuir em todos os seus estabelecimentos um livro destinado aos utentes para que estes possam formular observações e reclamações sob...

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