Despacho n.º 2874/2001(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2001
Diário da República núm. 35, 10 de Fevereiro de 2001 › Serie II › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Determina que as parcelas identificadas nos quadros anexos ao presente diploma fiquem oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro.
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Fragmento
Despacho n.º 2874/2001(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2001
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