Despacho n.º 2439/2001(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2001
Diário da República núm. 31, 06 de Fevereiro de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Do Tesouro E Das Finanças-ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha, no presidente da Comissão Nacional do Euro, Engenheiro José Manuel da Costa Consiglieri Pedroso.
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Fragmento
Despacho n.º 2439/2001(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2001
Despacho n.º 2439/2001 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-L...
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