Despacho n.º 4612/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
Diário da República núm. 49, 28 de Fevereiro de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Subdelega competência do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha, no secretário-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, lic. António Luís Alves Landeira.
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Fragmento
Despacho n.º 4612/2000(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2000
Despacho n.º 4612/2000 (2.' série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º I, A, 1) e 2), e C, 1), do despacho n.º 23 315/99 (2.' série...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto de 1989 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 10
- Decreto-Lei n.º 210/93, de 16 de Junho de 1993 - Artigo 3
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