Despacho n.º 4491/2000(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2000
Diário da República núm. 47, 25 de Fevereiro de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Do Ambiente-ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Subdelega competências do Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves, no director regional da Direcção Regional do Ambiente-Centro, Fernando Peixinho de Cristo. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
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Fragmento
Despacho n.º 4491/2000(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2000
Despacho n.º 4491/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembr...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 10
- Decreto-Lei n.º 190/93, de 24 de Maio de 1993 - Artigo 4
- Despacho n.º 25783/99(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 1999
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