Despacho n.º 4158/2000(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2000
Diário da República núm. 44, 22 de Fevereiro de 2000 › Serie II › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Cria o Gabinete de Emergência Consular (GEC) na dependência e sob a orientação do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, coordenado tecnicamente pelo director do Serviço de Administração Consular(SAC) e funcionando na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGCCP) com a finalidade de garantir constitucionalmente a protecção pelo Estado dos interesses dos cidadãos Portugueses no estrangeiro, que aí sejam confrontados com situações de emergência, de risco ou de catrástrofe e define a composição do mesmo
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Fragmento
Despacho n.º 4158/2000(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2000
Despacho n.º 4158/2000 (2.' série). - Considerando a importância que o Governo atribui à concretização da garantia constitucional de protecção, pelo Estado, dos interesses dos cidadãos...
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