Despacho n.º 4097/2000(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2000
Diário da República núm. 43, 21 de Fevereiro de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Do Comércio E Serviços-ministério Da Economia
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado do Comércio e Serviços, Dr. Osvaldo Alberto do Rosário Sarmento e Castro no conselho administrativo da Direcção Geral do Comércio e da Concorrência e na directora-geral do Comércio e da Concorrência, Dr.ª Maria Celeste Alves da Fonseca.
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Fragmento
Despacho n.º 4097/2000(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2000
Despacho n.º 4097/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro (Lei orgânica do XIV Governo Constitucional), nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos dos artigos ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho de 1979 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 10 , 23 , 31
- Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro de 1996
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