Despacho n.º 3173/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
Diário da República núm. 33, 09 de Fevereiro de 2000 › Serie II › Secretario De Estado Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada no director geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), licenciado Eurico José Gonçalves Monteiro.
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Fragmento
Despacho n.º 3173/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
Despacho n.º 3173/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 520/...
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