Despacho n.º 3174/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
Diário da República, 09 Fevereiro 2000 (núm. 33)
Serie II - Secretario De Estado Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::
Resumo
Determina que sejam repartidas para o ano 2000, por navio, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses e correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona NAFO, na ZEE da Noruega e no arquipélago de Svalbard, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem de quota nacional, de acordo com o mapa anexo, que faz parte integrante do presente despacho.
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Fragmento
Despacho n.º 3174/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
Despacho n.º 3174/2000 (2.' série). - O Conselho de Ministros das Pescas da CE de Dezembro de 1999 aprovou as quotas de pesca disponíveis para os Estados membros para o ano 2000 nas áreas de regulamentação da Convenção NAFO, na zona económica exclusiva (ZEE) da Noruega, no arquipélago de Svalbard e, também, no mar de Irminger (CIEM XIV, XII e V).
Igualmente se concretizou a transferência da França e da Alemanha para Portugal de quotas de pesca de cantarilho...Resumo do conteúdo do documento.
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