Despacho n.º 1653/99(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 1999
Diário da República, 01 Fevereiro 1999 (núm. 26)
Serie II - Fundo De Estabilização Financeira Da Segurança Social-secretário De Estado Da Segurança Social E Das Relações Laborais
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