Despacho n.º 3574/2006(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2006
Diário da República núm. 33, 15 de Fevereiro de 2006 › Direcção-geral De Protecção Das Culturas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
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Despacho n.º 3574/2006(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2006
Despacho n.º 3574/2006 (2.' série). - De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, nos artigos 10.º e 13.º e nas alíneas a), c) e f) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Jun...
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