Despacho n.º 2413/2004(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2004
Diário da República núm. 29, 04 de Fevereiro de 2004 › Serie II › Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrânea a favor da SIMRIA- Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.
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Fragmento
Despacho n.º 2413/2004(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2004
Despacho n.º 2413/2004 (2.' série). - Tendo em vista a execução da obra de construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Ave...
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