Despacho n.º 3843/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
Diário da República núm. 47, 25 de Fevereiro de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Do Desenvolvimento Rural-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, nos directores regionais de agricultura.
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Fragmento
Despacho n.º 3843/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
Despacho n.º 3843/2003 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das compe...
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