Despacho n.º 2244/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003
Diário da República núm. 29, 04 de Fevereiro de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Da Saúde-ministério Da Saúde
Articulado como::Resumo
Altera o Despacho nº 22618/2002(2ªSérie) de 22 de Outubro, relativo ao regime de instalação dos postos móveis farmacêuticos. Republica na íntegra, em anexo, o referido despacho com as alterações ora introduzidas.
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Fragmento
Despacho n.º 2244/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003
Despacho n.º 2244/2003 (2.' série). - Considerando que o despacho n.º 22 618/2002 (2.' série), de 16 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 244, de 22 de Outubro de 2002, que regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis, apresenta no seu n.º 27 uma redacção que aponta em sentido oposto ao que estava no espírito do legislador aquando da sua elaboração; Considerando que urge, pois, proceder à sua correcção, salvaguardando o interesse das populações e a sua acessibilidade ao medicamento; Considerando que, entretanto, no campo da aplicação prática do supracitado despacho, se suscitaram algumas dúvidas de interpretação, que, por razões de transparência e de rigor importa resolver em tempo; Considerando, ainda, que as mesmas alterações permitirão uma melhor decisão em relação aos pedidos para autorização de instalação e funcionamento de novos postos farmacêuticos entretanto apr...
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