Despacho n.º 26865/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002
Diário da República núm. 294, 20 de Dezembro de 2002 › Serie II › Ministério Da Ciência E Do Ensino Superior
Articulado como::Resumo
Determina que o exercício de funções públicas nos cargos de vogal do conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o de vice-presidente do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) sejam equiparados ao efectivo exercício de funções na carreira docente universitária, por tais cargos serem de reconhecido interesse público.
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Fragmento
Despacho n.º 26865/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002
Despacho n.º 26 865/2002 (2.' série). - Considerando que, nos termos do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente Universitária...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979 - Artigo 73
- Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
- Decreto-Lei n.º 412/88, de 09 de Novembro de 1988
- Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto de 1993 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro de 1999
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