Despacho n.º 26445/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002
Diário da República núm. 290, 16 de Dezembro de 2002 › Serie II › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Delega competências da Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, no director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Manuel de Oliveira de Miranda Pereira.
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Fragmento
Despacho n.º 26445/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002
Despacho n.º 26 445/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no dir...
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