Despacho n.º 25461/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
Diário da República núm. 287, 13 de Dezembro de 2001 › Serie II › Secretario De Estado Adjunto-ministro Da Saúde
Articulado como::Resumo
Delega competências da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli no conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
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Fragmento
Despacho n.º 25461/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
Despacho n.º 25 461/2001 (2.' série). - Atento o disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competência que me foi dele...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 23 , 31
- Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999 - Artigo 214
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