Despacho n.º 25844/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
Diário da República núm. 291, 19 de Dezembro de 2000 › Serie II › Secretario De Estado Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Fixa para o ano 2001 em 140, o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com redes de arrasto de vara nas águas interiores não oceânicas do estuário do Tejo e o mesmo número para a pesca com redes de emalhar de um pano fundeadas nas águas interiores oceânicas do rio Tejo.
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Fragmento
Despacho n.º 25844/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000
Despacho n.º 25 844/2000 (2.' série). - Pela Portaria n.º 569/...
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