Despacho n.º 24844/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
Diário da República núm. 292, 17 de Dezembro de 1999 › Serie II › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Delegação de competências do Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa no Secretário-Geral do Ministério, Dr. Luís Maria Vaz das Neves.
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Fragmento
Despacho n.º 24844/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
Despacho n.º 24 844/99 (2.' série). 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Setembro, no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, ...
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