Despacho n.º 23685/99(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 1999
Diário da República núm. 281, 03 de Dezembro de 1999 › Serie II › Secretário De Estado Do Trabalho E Formação-ministério Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Delega competência do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, lic. Paulo José Fernandes Pedroso, no chefe do Gabinete, lic. José Joaquim Machado Courinha Leitão. Designa o lic. Bernardo de Mascarenhas Almeida Azevedo, adjunto do Gabinete, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.
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Fragmento
Despacho n.º 23685/99(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 1999
Decreto Regulamentar n.º 28/99 de 30 de Novembro A criação da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata pelo Decreto-Lei n.º 294/81, de 16 de Outubro, correspondeu ao reconhecimento da existência no seu território de valores botânicos e faunísticos de incontestável interesse, que tornam esta Reserva Natural num ecossistema privilegiado e especialmente importante a defender. Encontra-se aqui uma vegetação rica e variada e uma fauna diversificada, que inclui o javali, o gato-bravo, a cegonha-preta, o abutre-negro, bem como o lince-ibérico, espécie em perigo de extinção.
A conservação da Natureza, a protecção dos espaços naturais e das paisagens, a preservação das espécies da fauna e da flora, a manutenção dos equilíbrios ecológicos e a protecção dos recursos naturais justificam medidas de pr...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976 - Artigo 28
- Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio de 1993
- Portaria n.º 874/93, de 14 de Setembro de 1993
- Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
- Decreto-Lei n.º 169/96, de 18 de Setembro de 1996
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