Despacho n.º 27144/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
Diário da República núm. 250, 30 de Dezembro de 2005 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto E Da Saúde-ministério Da Saúde
Articulado como::Resumo
Determina o processo a adoptar pelo órgão gestor do estabelecimento que conclua pela necessidade do regime de duração semanal de trabalho acrescida.
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Fragmento
Despacho n.º 27144/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
Despacho n.º 27 144/2005 (2.' série). - Os Decretos-Leis n.os 437/91, de 8 de Novembro, 414/91, de 22 de Outubro, e 564/99, de 21 de Dezembro, prevêem a possibilidade de, nos casos em que o funcionamento dos serviços o exija, ser praticado pelo pessoal de enfermagem, técnico superior de saúde e técnico de diagnóstico e terapêutica o regime de trabalho de horário...
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