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Despacho n.º 27212/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 27 212/2004 (2.' série). - Organismo de verificação metrológica de reservatórios de cisternas transportadoras, rodoviárias e ferroviárias. - 1 - Através da Portaria n.º 954/92, de 3 de Outubro, foi publicado o regulamento das cisternas transportadoras, rodoviárias e ferroviárias.

2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas, por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.

3 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria n.º 954/92, de 3 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino: a) É reconhecida a qualificação à empresa GESMETRA, Gabinete de Estudos de Metrologia, Lda., com instalações na Rua de Manuel dos Santos, 21-B, 1900-317 Lisboa, para a execução das operações de verificação metrológica de reservatórios de cisternas transportadoras, rodoviárias e ferroviárias; b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição...

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