Despacho n.º 25585/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
Diário da República núm. 290, 13 de Dezembro de 2004 › Serie II › Secretário De Estado Dos Desportos-presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Determina a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva de que é titular a Federação de Andebol de Portugal pelo prazo de 180 dias, eventualmente renovável nos termos legais.
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Fragmento
Despacho n.º 25585/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
Despacho n.º 25 585/2004 (2.' série). - I - Pelo ofício n.º 1349/2004 (processo n.º 77/2002), de 27 de Outubro próximo passado, do meu Gabinete, foi a Federação de Andebol de Portugal notificada do seguinte: 'No dia 16 de Outubro de 2003 foi publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 240, de 16 de Outubro de 2003, o despacho n.º 19 673/2003, ao abrigo do qual, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, homologuei o parecer aprovado na reunião plenária do Conselho Superior de Desporto de 16 de Junho de 2003.
Por via da referida homologação foi, então, reconhecida a natureza profissional da competição de andebol ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 594/74, de 07 de Novembro de 1974
- Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004 - Artigo 24
- Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril de 1993 - Artigos 17 , 18 , 20 , 34 , 40 , 41
- Decreto-Lei n.º 111/97, de 09 de Maio de 1997 - Artigo 3
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