Despacho n.º 24976/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
Diário da República núm. 283, 03 de Dezembro de 2004 › Serie II › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Nomeia director-adjunto do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado Elísio Fernando Borges Maia.
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Fragmento
Despacho n.º 24976/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
Despacho n.º 24 976/2004 (2.' série). - Nos termos dos n.os 3 e 4...
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 19
- Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000 - Artigo 11
- Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março de 2001 - Artigo 3
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