Despacho n.º 23679/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003
Diário da República núm. 281, 05 de Dezembro de 2003 › Serie II › Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública da expropriação no prédio assinalado em planta anexa, a favor da BRAGANÇAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., necessário à execução da área verde do projecto do arranjo urbanístico da zona histórica desta cidade.
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Fragmento
Despacho n.º 23679/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003
Despacho n.º 23 679/2003 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 13.º, n.os 1 e 2, 14.º, n.º 1, e 15....
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