Despacho n.º 19241/2002(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2002
Diário da República núm. 199, 29 de Agosto de 2002 › Serie II › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Educação, José Davif Justino, na Secretária-Geral do Ministério da Educação, Maria Joana Bento da Silva Santos.
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Fragmento
Despacho n.º 19241/2002(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2002
Despacho n.º 19 241/2002 (2.' série). - Nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, com as correcções introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 2...
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