Despacho n.º 18368/2002(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2002
Diário da República núm. 192, 21 de Agosto de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Do Tesouro E Das Finanças-ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Subdelega competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho, na directora-geral do Património, Maria Isabel Brazão Garcia Courinha.
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Fragmento
Despacho n.º 18368/2002(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2002
Despacho n.º 18368/2002(2.'série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 4, e 4.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no n.º 6 do despacho n.º 14 394/2002 (2.' série), de 13 de Junho de 2002, de delegação de competências, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, de 26 de Ju...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro de 1979 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro de 1985 - Artigos 9 , 11 , 12 , 13
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 10
- Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002 - Artigos 3 , 4
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