Despacho n.º 18322/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002

Resumo

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Reconhece o interesse público da implementação das infraestruturas do Parque Urbano Ribeirinho de Abrantes denominado projecto "Aquapolis", no concelho de Abrantes utilizando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional (REN).

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Fragmento

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Despacho n.º 18322/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002

Decreto-Lei n.º 182/2002 de 20 de Agosto No essencial, o regime do registo da propriedade automóvel é, ainda, o que decorre do Decreto-Lei n.º 54/75 e do Decreto n.º 55/75, ambos de 12 de Fevereiro.

Pretendendo o Governo prosseguir na linha de desborucratização e de modernização dos serviços dos registos e do notariado, importa perspectivar a criação de todo um novo enquadramento normativo para o registo de automóveis, por forma a tornar a execução do registo mais célere e mais adequada à ...

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