Despacho n.º 18313/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
Diário da República núm. 191, 20 de Agosto de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Da Habitação-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado da Habitação, engenheiro Jorge Fernando Magalhães da Costa no chefe do seu Gabinete, licenciado Pedro Alexandre de Magalhães Croft de Moura.
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Fragmento
Despacho n.º 18313/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
Decreto-Lei n.º 182/2002 de 20 de Agosto No essencial, o regime do registo da propriedade automóvel é, ainda, o que decorre do Decreto-Lei n.º 54/75 e do Decreto n.º 55/75, ambos de 12 de Fevereiro.
Pretendendo o Governo prosseguir na linha de desborucratização e de modernização dos serviços dos registos e do notariado, importa perspectivar a criação de todo um novo enquadramento normativo para o registo de automóveis, por forma a tornar a execução do registo mais célere e mais adequada à ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975 - Artigo 27
- Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998 - Artigos 3 , 10 , 11 , 15 , 17 , 27
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