Resumo
Delega competências da Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira, no Secretário de Estado Adjunto, eng.º António Ricardo Rocha de Magalhães.
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Fragmento
Despacho n.º 8288/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
Despacho conjunto n.º 462/2002. - Considerando o interesse em flexibilizar os procedimentos relativos aos pagamentos da componente FEDER da acção n.º 3.2.2, 'Estado aberto - Modern...
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