Despacho n.º 6871/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
Diário da República, 03 Abril 2002 (núm. 78)
Serie II - Secretário De Estado Da Administração Local-ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::
Resumo
Aprova e publica em anexo os conteúdos funcionais das carreiras de técnico superior, técnica, auxiliar técnico de educação e operário altamente qualificado, para efeitos de reclassificão profissional, no âmbito da administração local e autárquica.
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Fragmento
Despacho n.º 6871/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
Despacho n.º 6871/2002 (2.' série). - Nos termos da segunda parte do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, a reclassificação profissional é fundamentada na descrição das funções correspondentes à nova categoria da nova carreira, efectuada pelo membro do Governo com competências na área das autarquias locais, se tal descrição não se tiver verificado, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24...
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