Despacho n.º 6245/2002(2ªSérie), de 21 de Março de 2002
Diário da República núm. 68, 21 de Março de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. José António Fonseca da Silva no presidente dos conselhos de administração do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), do Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), engenheiro Pedro Eduardo Passos da Cunha Serra.
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Fragmento
Despacho n.º 6245/2002(2ªSérie), de 21 de Março de 2002
Despacho n.º 6245/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de No...
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