Despacho n.º 5097/2002(2ªSérie), de 07 de Março de 2002
Diário da República núm. 56, 07 de Março de 2002 › Serie II › Secretario De Estado Adjunto-ministro Da Saúde
Articulado como::Resumo
Aprova e publica em anexo o regulamento de acesso aos apoios financeiros do Programa Humanização, Acesso e Atendimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 5097/2002(2ªSérie), de 07 de Março de 2002
Despacho n.º 4562/2002 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, institui o regime jurídico da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (INAG).
Uma das utilizações previstas neste diploma e sujeita a título de utilização é a extracção de inertes nos terrenos do domínio hídrico.O título de utilização para extrair inertes é a licença, cujo conteúdo genérico está previsto no artigo 7.º do referido decreto-lei.Além deste artigo, a secção VI, 'Extracção de inertes', estabel...Resumo do conteúdo do documento.
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