Despacho n.º 7606/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
Diário da República núm. 86, 11 de Abril de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva, no seu chefe de gabinete, lic. Rui Manuel Baptista Fiolhais.
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Fragmento
Despacho n.º 7606/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
Despacho n.º 7606/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigos 17 , 29 , 32 , 33 , 34 , 35
- Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril de 1995
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