Despacho n.º 6802/2001(2ªSérie), de 03 de Abril de 2001
Diário da República núm. 79, 03 de Abril de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento que define os apoios a conceder no âmbito do Programa de Apoio à Primeira Infância(PAPI)
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Fragmento
Despacho n.º 6802/2001(2ªSérie), de 03 de Abril de 2001
Despacho n.º 6802/2001 (2.' série). - O Programa do Governo apresenta como uma das prioridades em matéria de protecção social o reforço das respostas de prevenção e protecção face aos factores de risco associados ao desenvolvimento infantil e juvenil. São exemplos desta preocupação a implantação em todo o território nacional do Programa Pré-Escolar bem como a adopção no referido Programa do Governo de um objectivo correspondente ao reforço significativo do acesso de crianças até aos 3 anos a um sistema de guarda qualificada no período de ausência dos pais.
Nesta conformidade foi criado o Programa Creches 2000, que tem como objectivo principal o desenvolvimento e alargamento da capacidade da rede nacional de equipamentos para a primeira infância, preconizando-se um aumento significativo das respostas ao nível do acompanhamento ...Resumo do conteúdo do documento.
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