Despacho n.º 6364/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
Diário da República núm. 75, 29 de Março de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juíz de direito Artur Guimarães Ribeiro do 2.º Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíz de direito no 1.º Juízo-A e no 3.º Juízo-A do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Setembro de 1999 a 19 de Janeiro de 2000, com exclusão das férias judiciais.
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Fragmento
Despacho n.º 6364/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
Despacho n.º 6364/2001 (2.' série). ...
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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