Despacho n.º 5814/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
Diário da República núm. 70, 23 de Março de 2001 › Serie II › Secretario De Estado Da Justiça-ministério Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a criação pela ALP-Associação Lisbonense de Proprietários de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizado, de âmbito restrito à área metropolitana de Lisboa e carácter especializado na resolução de quaisquer litígios entre sócios, entre sócios e não sócios, ou entre não sócios, em matéria de direitos reais e, bem assim, de todos os actos ou contratos que se relacionem com o direito de propriedade e a locação.
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Fragmento
Despacho n.º 5814/2001(2ªSérie), de 23 de Março de 2001
Despacho n.º 5814/2001 (2.' série). - A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) requereu, em 19 de Janeiro de 2001, ao Ministro da Justiça autorização para a criação de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizado,...
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