Despacho n.º 5654/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001
Diário da República núm. 69, 22 de Março de 2001 › Serie II › Instituto Do Consumidor-presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do presidente do Instituto do Consumidor, Joaquim António Carrapiço, no Vice-presidente Luís Manuel Biscaia Roda Reis e na Vice-presidente Maria Cristina Portugal de Andrade.
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Fragmento
Despacho n.º 5654/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001
Despacho n.º 5654/2001 (2.' série). - Delegação de competências. - Considerando o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 25.º, do n.º 2 do artigo 27.º e do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso da competência que me é conferida pelo despacho n.º 1470/2001, publicado no Diário da Repúbl...
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