Despacho n.º 16667/2000(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2000
Diário da República núm. 188, 16 de Agosto de 2000 › Serie II › Provedor De Justiça
Articulado como::Resumo
Nomeia provedor-adjunto de justiça o mestre José Luís Paquim Pereira Coutinho.
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Fragmento
Despacho n.º 16667/2000(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2000
Despacho n.º 16 667/2...
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Documentos citados
- Lei n.º 9/91, de 09 de Abril de 1991 - Artigo 16
- Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto de 1993 - Artigo 3
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