Despacho n.º 15591/2000(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2000
Diário da República núm. 176, 01 de Agosto de 2000 › Serie II › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Concede um subsídio aos armadores nacionais que sejam proprietários de navios de bandeira portuguesa de registo convencional, destinando-se a atenuar os encargos com as tripulações nacionais desses navios.
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Fragmento
Despacho n.º 15591/2000(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2000
Despacho n.º 15 591/2000 (2.' série). - Considerando as orientações sobre auxílios estatais aos transportes marítimos adoptados pela Comissão Europeia em 6 de Maio de 1997, após consulta e aprovação pelos Estados membros; Considerando que tais orientações, vertidas no documento n.º 97/C 205/05, preten...
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