Despacho n.º 8086/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
Diário da República núm. 88, 13 de Abril de 2000 › Serie II › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Concede à Câmara Municipal de Mourão o exclusivo da pesca desportiva na albufeira de Mourão e define as normas de concessão.
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Fragmento
Despacho n.º 8086/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000
Despacho n.º 8086/2000 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Le...
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