Despacho n.º 7874/2000(2ªSérie), de 12 de Abril de 2000
Diário da República núm. 87, 12 de Abril de 2000 › Serie II › Secretario De Estado Da Defesa Nacional-ministério Da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Subdelega competências do Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. José Manuel Silva Mourato, no director geral de Infra-estruturas do Ministério da Defesa Nacional, licenciado Manuel César Beirão da Cunha Rego. Efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 2000.
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Fragmento
Despacho n.º 7874/2000(2ªSérie), de 12 de Abril de 2000
Despacho n.º 7874/2000 (2.' série). - 1 - Considerando o previsto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 191/71, de 11 de Maio de 1971 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978 - Artigo 13
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 23 , 31
- Decreto Regulamentar n.º 11/95, de 23 de Maio de 1995
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