Despacho n.º 5791/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000
Diário da República núm. 62, 14 de Março de 2000 › Serie II › Ministério Do Ultramar
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Economia, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, no secretário-geral do Ministro da Economia, licenciado Fernando José Martins da Palma.
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Fragmento
Despacho n.º 5791/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000
Despacho n.º 5791/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 27.º, 28.º e 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 10 , 23 , 31
- Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril de 1995
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