Despacho n.º 5176-A/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000
Diário da República núm. 53, 03 de Março de 2000 › Serie II › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência a expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra variante nascente de Famalicão, conforme mapa e na planta anexa ao presente despacho.
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Fragmento
Despacho n.º 5176-A/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000
Despacho n.º 5176-A/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alíne...
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