Despacho n.º 5430/99(2ªsérie), de 17 de Março de 1999
Diário da República núm. 64, 17 de Março de 1999 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Primeiro Ministro no Comissário-Geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
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Fragmento
Despacho n.º 5430/99(2ªsérie), de 17 de Março de 1999
Despacho nº 5430/99 (2ªsérie). - 1 - Nos termos da alínea b) do nº 2 do artig...
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