Diário da República, 26 Abril 2006 (núm. 81)
Serie II - Secretário De Estado Adjunto Da Agricultura E Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Constitui um grupo de trabalho que tem por missão rever a forma de constituição e reconhecimento das organizações de produtores pecuários (OPP), bem como propor um modelo de financiamento, uniforme para todo o território do continente, que tenha por base os pressupostos de erradicação das doenças constantes do Plano Nacional de Saúde Animal (PNSA), o controlo das doenças emergentes e o desenvolvimento de um sistema de vigilância das epizootias animais, e define a sua composição.
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Fragmento
Despacho n.º 9295/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006
Despacho n.º 9295/2006 (2.' série). - As organizações de produtores pecuários (OPP), que sucederam ao agrupamentos de defesa...
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