Despacho n.º 9140/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006
Diário da República núm. 80, 24 de Abril de 2006 › Serie II › Secretario De Estado Da Justiça-ministério Da Justiça
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Autoriza a criação do Centro de Arbitragem do Instituto Português de Ciências Jurídicas, define o seu âmbito e sede.
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Despacho n.º 9140/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006
Despacho n.º 9140/2006 (2.' série). - O Instituto Português de Ciências Jurídicas requereu, ao abrigo do n.º 1...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro de 1986 - Artigos 1 , 2 , 3
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