Despacho n.º 7817/2006(2ªSérie), de 06 de Abril de 2006

Diário da República núm. 69, 06 de Abril de 2006 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto Das Obras Públicas E Das Comunicações-ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações

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Resumo

Determina que a execução da empreitada de construção do IC 9 - sublanço nó de Carregueiros-Tomar (IC 3) fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do presente despacho.

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Fragmento

Despacho n.º 7817/2006(2ªSérie), de 06 de Abril de 2006

Despacho n.º 7817/2006 (2.' série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento Ge...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000 - Artigo 9

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