Diário da República, 31 Março 2006 (núm. 65)
Serie II - Secretário De Estado Do Ordenamento Do Território E Das Cidades-ministério Do Amb Do Orden Do Territ E Do Desenvolv Regional
Articulado como::Resumo
Determina que as parcelas de terreno n.os 1 a 12 (sistema interceptor nascente do município de Olhão), n.os 1-A e 2 a 8 (sistema elevatório e interceptor do Pechão) e n.os 1 a 6 e 9 (sistema elevatório e interceptor de Quelfes), identificadas em anexo ficam de ora em diante oneradas, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária de gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve.
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Fragmento
Despacho n.º 7233/2006(2ªSérie), de 31 de Março de 2006
Despacho n.º 7233/2006 (2.' série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despach...
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